Questão 3330324 de Direito Ambiental - FUNDATEC 2025

Questão

ID 3330324

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Disposições Transitórias

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul

As disposições transitórias do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) tratam de atividades consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APP) até 22 de julho de 2008. Nesses casos, o legislador buscou um equilíbrio entre a continuidade das atividades rurais e a necessidade de recomposição florestal mínima, estabelecendo obrigações de recomposição nas faixas marginais de cursos d’água, com métodos de restauração definidos. Considerando as disposições da Lei nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Em APPs, atividades agrossilvipastoris consolidadas após 22/07/2008 não têm exigência de recomposição.
Alternativa B:
Em imóveis até 1 módulo fiscal com APP ao longo de cursos d’água, a recomposição obrigatória das faixas marginais é de 5 metros, a partir da calha do leito regular.
Alternativa C:
A recomposição deve ser feita obrigatoriamente por plantio integral de nativas, vedada a regeneração natural.
Alternativa D:
Métodos mistos com espécies exóticas são proibidos.
Alternativa E:
Em nenhuma hipótese poderão ser exigidas medidas mitigadoras diante de risco de erosão ou inundação.

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Questão 3330324

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