Questão 3330314

Direito Ambiental · 2025

Questão

ID 3330314

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 11.445/2007 — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Ano: 2025 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Mataraca

Dentre outras contribuições, a Política Nacional de Saneamento Básico veio para esclarecer de quem era a titularidade sobre os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Referente às atribuições desse titular, marque a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Definir mecanismos de participação social na formulação de políticas de saneamento básico é uma das atribuições do titular deste serviço.
Alternativa B:
O titular do saneamento básico deve criar um sistema de informação articulado apenas com o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Alternativa C:
O planejamento das ações de saneamento básico pode ser delegado a outra entidade desde que seja de interesse do titular deste serviço.
Alternativa D:
O titular do saneamento básico deve obrigatoriamente prestar os serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos.
Alternativa E:
Uma vez que o serviço de saneamento básico seja delegado, só é possível intervenção do titular após o término do contrato.

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