Questão 3330272

Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos das empresas de mineração devem ser elaborados exclusivamente pelo Ministério de Minas e Energia, dispensando a participação de responsáveis técnicos habilitados pelo conselho profissional.

A logística reversa de embalagens de agrotóxicos é uma faculdade do produtor rural, sendo vedada a aplicação de penalidades administrativas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em caso de queima dos recipientes no território quilombola.

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos abrange os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

O consumidor é o único responsável pela destinação final ambientalmente adequada dos resíduos eletroeletrônicos, cessando a responsabilidade do fabricante no ato da entrega do Certificado de Garantia do produto rurícola em território nacional.