Questão 333027

A licença de localização e de funcionamento deestabelecimento onde se verifique prática de exploração sexualde pessoa vulnerável, em caso de o proprietário ter sidocondenado por esse crime, não será cassada, dada a ausênciade previsão legal desse efeito da condenação penal.

A condenação por crime de racismo cometido por proprietáriode estabelecimento comercial sujeita o condenado à suspensãodo funcionamento de seu estabelecimento, pelo prazo de atétrês meses, devendo esse efeito ser motivadamente declaradona sentença penal condenatória.

Segundo o CP, constitui efeito automático da condenação aperda de cargo público, quando aplicada pena privativa deliberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimespraticados com abuso de poder ou violação de dever para coma administração pública.

A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargopúblico e a interdição temporária para o seu exercício pelodobro do prazo da pena aplicada, desde que fundamentada nasentença condenatória, não sendo efeito automático dacondenação.

A condenação penal pelo crime de maus-tratos, com pena dedetenção de dois meses a um ano ou multa, ocasiona aincapacidade para o exercício do poder familiar, quandocometido pelo pai contra filho, devendo ser motivado nasentença condenatória, por não ser efeito automático.