Questão 3330262

inconstitucional, pois, apesar de observar a competência dos Estados para legislar sobre as normas gerais de proteção ao meio ambiente, viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal e Processual Penal.

inconstitucional, pois afronta a competência da União para legislar sobre as normas gerais de proteção ao meio ambiente e viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal e Processual Penal.

constitucional, pois observa a competência comum da União, dos Estados e dos Municípios para legislar sobre as normas gerais de proteção ao meio ambiente, além de estar de acordo com a legislação federal de regência.

constitucional, pois observa a competência comum da União, dos Estados e dos Municípios para legislar sobre as normas gerais de proteção ao meio ambiente, bem como assegura maior proteção ambiental do que a legislação federal, não se aplicando o princípio da vedação do retrocesso ambiental.

constitucional, porque observa o princípio do federalismo de cooperação ambiental e confere concretude à norma constitucional que dispõe que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.