Questão
ID 333026Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Eficácia Preclusiva e Força Vinculatória, Fundamentos da Sentença Absolutória
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Em relação à sentença absolutória e seus efeitos na esfera civil, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da independência das instâncias, com temperamentos. Considerando os fundamentos de absolvição previstos no artigo 386 do CPP, qual das seguintes hipóteses impede, de forma definitiva, que a vítima busque reparação civil pelos mesmos fatos?