Questão 333026

Direito Processual Penal · 2026

Questão

ID 333026

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Eficácia Preclusiva e Força Vinculatória, Fundamentos da Sentença Absolutória

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Em relação à sentença absolutória e seus efeitos na esfera civil, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da independência das instâncias, com temperamentos. Considerando os fundamentos de absolvição previstos no artigo 386 do CPP, qual das seguintes hipóteses impede, de forma definitiva, que a vítima busque reparação civil pelos mesmos fatos?
Alternativas da questão 333026
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