Questão 3330259

Haverá área de preservação permanente nas margens dos cursos d’água efêmeros que apresentarem fluxo hídrico decorrente do afloramento natural intermitente do lençol freático no seu talvegue em curtos períodos do ano.

Todos os cursos d’água naturais iniciam em uma nascente, cuja presença é necessária para incidência da área de preservação permanente nas margens fluviais.

A área de preservação permanente não se extingue pela perda das suas funções ambientais, pois, enquanto existir um dos elementos que caracterize a sua proteção ou, ainda, enquanto for tecnicamente possível a sua recuperação, permanece a obrigação de reparar o dano ambiental.

Quando a função ecológica do manguezal estiver comprometida, devido à presença de área urbana consolidada, será possível a regularização das ocupações da área de preservação permanente quando for caso de interesse social ou específico.

O proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a promover a recomposição da vegetação localizada em área de preservação permanente, sendo dispensado da referida obrigação quando o efeito da antropização tiver prejudicado a maior parte das funções ambientais da área protegida afetada.