Questão 3330247

Direito Ambiental · 2026

Questão

ID 3330247

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Uso Restrito

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pão de Açúcar

A servidão ambiental consiste em um instrumento jurídico por meio do qual o proprietário ou possuidor de um imóvel pode limitar voluntariamente o uso de toda a área ou de parte dela, com a finalidade de preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 9º-C da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro), assinale a alternativa CORRETA que apresenta um dever do detentor da servidão ambiental

Alternativa A:
Permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo proprietário do imóvel serviente.
Alternativa B:
Defender judicialmente a servidão ambiental, quando necessário à proteção da área submetida à restrição de uso.
Alternativa C:
Defender a posse da área serviente por todos os meios admitidos em direito.
Alternativa D:
Prestar contas ao proprietário do imóvel serviente sobre a situação dos recursos naturais ou artificiais existentes na área.
Alternativa E:
Deixar de realizar o monitoramento periódico da área para verificar o cumprimento das condições estabelecidas na servidão ambiental.

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