Questão
ID 333023Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Decisões Executáveis, Não Executáveis e Condicionais, Relatório
Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue os próximos itens.
Na sentença penal condenatória, o juiz deverá fixar o valor máximo para a reparação dos danos, considerando os prejuízos causados ao ofendido em razão da infração.