Questão
ID 3330221Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Responsabilidade Penal Ambiental
Ano: 2026 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Catalão
Quais, entre as opções abaixo, constam como penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa física na Lei nº 9.605/1998?