Questão 3330217

Um fiscal ambiental identifica uma obra de engenharia sendo realizada dentro da faixa de 30 metros de uma Área de Preservação Permanente (APP) de um curso d'água. O responsável pela obra apresenta documentos alegando que se trata de uma obra de "Utilidade Pública".

Analise os itens abaixo quanto ao que a Lei nº 12.651/2012 considera como Utilidade Pública para fins de intervenção ou supressão de vegetação em APP:

I. Obras de infraestrutura destinada às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, saneamento e energia.

II. Atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal.

III. Obras de defesa civil, quando necessárias à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

Assinale a alternativa correta: