Questão 3330184

Direito Ambiental · 2025

Questão

ID 3330184

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Súmulas em Matéria Ambiental

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Acerca do direito ambiental, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado de que

Alternativa A:
a inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental com base na hipossuficiência técnica do parquet.
Alternativa B:
as obrigações ambientais possuem natureza propter rem e se transferem automaticamente aos atuais proprietários ou possuidores, excluindo-se os anteriores, ainda que sejam os autores da degradação ambiental.
Alternativa C:
a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
Alternativa D:
a aplicação da teoria do fato consumado é admissível em tema de degradação ambiental quando se constatar a construção de moradias consolidadas.
Alternativa E:
prescreve em três anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.