Questão
ID 333018Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Falta de Intervenção do Ministério Público nos Crimes de Ação Penal Pública, Fixação da Pena Provisória, Sentença Condenatória e/Ou Absolutória e Interesse Recursal do Ministério Público
Ano: 2015 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias agravantes, qualificadoras, bem como causas de aumento e diminuição de pena.