Questão
ID 3330141Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sinop
De acordo com a Lei Federal 12651/2012, denominada “Novo Código Florestal Brasileiro”, são sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), em geral, os novos empreendimentos com área superior a: