Questão 3330133

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3330133

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um aspecto relacionado à Lei Federal n^o 9.605/1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais.

Alternativa A:
A Lei estabelece apenas sanções administrativas, não prevendo penas de prisão para crimes ambientais.
Alternativa B:
O Decreto Federal no 6.514/2008 revoga a Lei n^o 9.605/1998, tornando obsoleta a regulamentação dos crimes ambientais no Brasil.
Alternativa C:
A Lei não abrange a proteção da fauna silvestre, focando apenas na preservação de recursos hídricos.
Alternativa D:
A Lei dos Crimes Ambientais introduziu a figura do “crime ambiental” e classifica diferentes condutas lesivas ao meio ambiente com penas que incluem detenção e multas.
Alternativa E:
As alterações na Lei somente visam aumentar as penas, sem considerar mecanismos de recuperação ambiental.

Estatísticas Cadernos

Questão 3330133

Continue estudando na plataforma