Questão 333013

A sentença penal pode ser classificada em condenatória, absolutória ou declaratória de extinção da punibilidade. No contexto da estrutura formal e material do ato decisório, julgue os itens a seguir: I. A 'emendatio libelli' (Art. 383) permite que o juiz dê ao fato definição jurídica diversa da que consta na denúncia, ainda que tenha que aplicar pena mais grave, sem necessidade de aditamento. II. A sentença que reconhece a prescrição da pretensão punitiva é considerada uma sentença absolutória imprópria, por não analisar o mérito da autoria. III. O relatório é requisito essencial da sentença no procedimento comum ordinário e no rito sumário, mas é dispensável no rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. IV. A intimação da sentença ao réu preso deve ser sempre pessoal, enquanto a do réu solto poderá ser feita ao advogado constituído. Estão corretos: