Questão 3330123

Direito Ambiental · 2025

Questão

ID 3330123

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Assinale a alternativas que descreve corretamente um aspecto relacionado à Lei Federal n^o 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal.

Alternativa A:
Revogou completamente todas as normas anteriores sobre proteção de áreas de vegetação nativa no Brasil.
Alternativa B:
Estabelece a obrigatoriedade de recuperação de áreas de preservação permanente (APP) desmatadas, mas não prevê compensações para proprietários de terras.
Alternativa C:
Não prevê incentivos para a agricultura sustentável, focando apenas na fiscalização e repressão a atividades ilegais de desmatamento.
Alternativa D:
Estabelece que todos os imóveis rurais devem conservar uma área mínima de vegetação nativa, mas isenta pequenas propriedades de qualquer obrigação.
Alternativa E:
Permite a manutenção de atividades agropecuárias em áreas de reserva legal, desde que respeitadas condições específicas.