Questão 333012 de Direito Processual Penal - FGV 2014

Questão

ID 333012

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Decisão Que Conceder, Negar ou Revogar a Suspensão Condicional da Pena ou a Suspensão Condicional do Processo, Decretação (Ou Manutenção) da Prisão Preventiva ou das Medidas Cautelares Diversas da Prisão na Sentença Condenatória, Fixação da Pena Provisória, Fixação da Pena de Multa

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

De acordo com o entendimento amplamente majoritário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do artigo 387, IV do CPP, trazida pela Lei 11.719/08, no sentido de que o juiz fixará na sentença um valor mínimo para reparação dos danos causados:

Alternativa A:
é norma de conteúdo material, logo aplicável para os fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 11.719;
Alternativa B:
é norma de conteúdo processual, não podendo ser aplicada para fatos anteriores à entrada em vigor da Lei 11.719, sob pena de violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa;
Alternativa C:
somente poderá ser aplicada se houver requerimento da vítima, ou ao menos do Ministério Público, garantida a ampla defesa;
Alternativa D:
é norma de conteúdo material, razão pela qual somente pode ser aplicada para denúncias oferecidas após a entrada em vigor da Lei 11.719;
Alternativa E:
impede que a vítima requeira complementação dos danos no âmbito cível.

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Questão 333012

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