Questão 3330111

Direito Ambiental · 2025

Questão

ID 3330111

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura Municipal de Marcos Parente


Analise as afirmativas abaixo sobre os objetivos e diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.

I. A imposição ao poluidor da obrigação de recuperar ou indenizar danos ambientais configura objetivo da PNMA, assim como a definição de áreas prioritárias de ação governamental.

II. A formulação de normas e planos pelos entes federados constitui diretriz da PNMA, orientando a ação estatal, e deve ser observada por atividades empresariais públicas e privadas.

III. A compatibilização entre desenvolvimento econômico-social e preservação ambiental é diretriz de aplicação obrigatória aos Estados e Municípios, mas não integra o rol de objetivos da política.

IV. A difusão de tecnologias de manejo ambiental, bem como a divulgação de informações ambientais à sociedade, são considerados mecanismos auxiliares, não compondo os objetivos principais da PNMA.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas da questão 3330111
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