Questão 3330104

Direito Ambiental · 2025

Questão

ID 3330104

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade Penal Ambiental

Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento

A Lei de Crimes Ambientais dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e de atividades lesivas ao meio ambiente, sendo aplicável a de responsabilização penal às pessoas jurídicas, inclusive. No que concerne à responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais:

Alternativa A:
a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato
Alternativa B:
somente é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais se houver a responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome
Alternativa C:
a personalidade fictícia atribuída à pessoa jurídica não pode servir de artifício para a prática de condutas espúrias por parte das pessoas naturais responsáveis pela sua condução
Alternativa D:
poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ambientais causados, exceto no que se refere ao ordenamento urbano

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