Questão 3330071

Direito Ambiental · 2025

Questão

ID 3330071

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade Administrativa Ambiental

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região


Em matéria de responsabilidade administrativa ambiental, avalie as afirmativas a seguir.

I. A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei nº 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.

III. A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo.

Está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 3330071
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