Questão
ID 3330055Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul
Os Comitês de Bacia Hidrográfica são órgãos colegiados que reúnem representantes do poder público, usuários da água e da sociedade civil. Sobre esses comitês, analisar os itens.
I. Terão como área de atuação a totalidade de uma bacia hidrográfica.
II. Poderão arbitrar em última instância administrativa os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
III. Estabelecerão critérios e promoverão o rateio de custo de obras de uso único e de interesse comum.
Está CORRETO o que se afirma: