Questão 3330041

Ausência de programa de integridade como requisito de redução obrigatória da multa aplicada.

Porte econômico da empresa constituído como agravante automático sem possibilidade de ajuste.

Localização da sede social em país estrangeiro utilizada como excludente de responsabilidade legal.

Existência de programa de integridade efetivo considerada fator atenuante na dosimetria da sanção.