Questão 3330022

A pretensão de ressarcimento por prejuízo decorrente de exploração irregular de patrimônio mineral da União é imprescritível, porquanto indissociável do dano ambiental causado.

Consoante o multifacetado sistema de responsabilidade por danos ao meio ambiente, um mesmo fato pode ser punido com multa, a título de ilícito administrativo, e ensejar pagamento de indenização na esfera judicial, de cujo valor será deduzido o montante correspondente à multa aplicada na esfera administrativa, a fim de não configurar bis in idem.

A apreensão de instrumento utilizado em infração administrativa ambiental independe de uso específico, exclusivo ou habitual na empreitada infracional.

Em se tratando de responsabilidade civil por dano ambiental, são cumuláveis pretensões fundadas em obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar.