Questão
ID 3330015Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Biguaçu
Segundo o Art. 11-B, da Lei n.º 11.445/2007 (incluído pelo Marco Legal do Saneamento), o percentual mínimo de cobertura de coleta e tratamento de esgoto que deve ser atingido até 31 de dezembro de 2033 e o órgão federal que tem competência para estabelecer normas de referência para a regulação dos serviços são, respectivamente: