Questão
ID 3330007Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Lei nº 14.785/2023 — Nova Lei de Agrotóxicos
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nonoai
Considerando a Lei nº 14.785/2023 — Agrotóxicos, sobre as embalagens, analisar os itens.
I. Devem ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo e a facilitar as operações de lavagem, de classificação, de reutilização e de reciclagem.
II. As alterações de embalagens, de rótulos e de bulas deverão ser realizadas no prazo de até 24 meses, contado da data de homologação da alteração, proibido o uso das embalagens, dos rótulos e das bulas remanescentes na produção.
Está CORRETO o que se afirma: