Questão 3329998

Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal, mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Conama, com base em práticas apoiadas em exploração florestal sem propósito comercial.

A área de Reserva Legal deverá ser averbada no competente cartório de registro de imóveis do local do imóvel, sendo possível a alteração de sua destinação na hipótese de transmissão do direito de uso.

A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do Plano Diretor de que trata o § 1⁠º do art. 182 da Constituição Federal.

O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial será exercido independentemente de autorização do órgão competente, devendo seguir a diretriz de assegurar a manutenção da singularidade das espécies.

No manejo florestal realizado em áreas fora da Reserva Legal, é aplicável a livre coleta de produtos florestais madeireiros, a despeito de maturação de frutos e sementes.