Questão 3329990 de Legislação Federal - FURB 2025

Questão

ID 3329990

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 6.660/2008 - Regulamenta Dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, Que Dispõe sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlântica

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de São João Batista

Durante a análise de um projeto de ampliação de área urbana e rural em um município do Estado de Santa Catarina, o fiscal ambiental constatou, por meio de técnicas de geoprocessamento, a presença de fragmentos de vegetação, trechos de Área de Preservação Permanente (APP) degradados e ocupações irregulares próximas a cursos d'água. Com base na legislação ambiental vigente e nos instrumentos de gestão aplicáveis, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Plano Diretor Municipal autoriza obras de macrodrenagem e ocupações em APPs urbanas consolidadas.
Alternativa B:
A supressão de vegetação nativa em área de expansão urbana é dispensada de licenciamento ambiental, desde que haja previsão no Plano Diretor e apresentação de estudos de drenagem urbana.
Alternativa C:
Fragmentos de vegetação nativa em áreas urbanas consolidadas não estão sujeitos a análise ambiental e podem ser suprimidos sem autorização.
Alternativa D:
A supressão de vegetação nativa em estágio médio de regeneração no bioma Mata Atlântica, sem a devida autorização ambiental, constitui infração administrativa, sujeita à multa e à obrigação de reparar o dano.
Alternativa E:
A ocupação de APP pode ser regularizada mediante pagamento de compensação ambiental.

Estatísticas Cadernos

Questão 3329990

Continue estudando na plataforma