Questão 3329955 de Direito Ambiental - FCC 2025

Questão

ID 3329955

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Uma empresa de grande porte planeja iniciar a exploração de recursos minerais em uma área de transição entre a Amazônia e o Cerrado. Este último bioma, em particular, sofre grande pressão antrópica. A área de interesse está próxima a um manancial hídrico, e o projeto, por sua natureza, é considerado potencialmente causador de significativa degradação ambiental. A empresa alega possuir uma licença ambiental simplificada e que, caso ocorra algum dano, se responsabilizará financeiramente por ele. Neste cenário,

Alternativa A:
deverá ser exigido um Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo relatório (RIMA), a serem divulgados publicamente, e, se o dano ocorrer, a empresa estará sujeita à tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal).
Alternativa B:
a empresa poderá iniciar as atividades com a sua licença simplificada, desde que se comprometa a pagar uma indenização preestabelecida por eventuais danos, conforme autorizado pelo princípio do usuário-pagador.
Alternativa C:
conforme o princípio da solidariedade intergeracional, a empresa só tem a obrigação de recuperar a área se o dano for de tal magnitude que comprometa a vida das gerações presentes, sendo a proteção das futuras gerações uma responsabilidade primária do Poder Público e não da coletividade.
Alternativa D:
o projeto não poderá ser aprovado, pois a exploração mineral, de acordo com o artigo 225 da Constituição Federal, é expressamente proibida em áreas de transição de biomas.
Alternativa E:
o Poder Público poderá conceder o licenciamento ambiental sem um Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) detalhado, sendo suficientes os estudos trazidos pela empresa para a emissão da licença ambiental simplificada.

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