Questão 3329947 de Direito Ambiental - VUNESP 2025

Questão

ID 3329947

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Para fins de compensação ambiental, um proprietário rural instituirá servidão ambiental em partes de sua propriedade, por instrumento público firmado perante o órgão ambiental do município em que situa essa propriedade. Por meio desse instrumento, o proprietário comprometeu-se a conservar e recuperar vegetação de interesse, reservando-se certos direitos relativos ao manejo desse recurso. Na propriedade estão presentes Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal, conforme caracterizadas em lei.

A servidão ambiental a ser instituída

Alternativa A:
deverá incluir a APP e a Reserva Legal mínima exigidas e poderá, para as áreas sob servidão ambiental que não sejam áreas de APP ou Reserva Legal, estabelecer restrição ao uso ou à exploração da vegetação inferiores às estabelecidas para estas.
Alternativa B:
deverá estar georreferenciada em, pelo menos, um ponto e será averbada no registro de imóveis competente.
Alternativa C:
deverá incluir a APP e a Reserva Legal mínima exigidas, não podendo estabelecer, para estas, restrição ao uso ou à exploração da vegetação inferiores às estabelecidas em lei.
Alternativa D:
deverá estar georreferenciada em, pelo menos, um ponto e deverá incluir a APP e a Reserva Legal mínima exigida.
Alternativa E:
será averbada no registro de imóveis competente e poderá, para as áreas sob servidão ambiental que não sejam áreas de Reserva Legal ou APP, estabelecer restrição ao uso ou à exploração da vegetação inferiores às estabelecidas para estas.

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Questão 3329947

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