Questão 3329943

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3329943

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Com relação às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a Lei nº 9.605/1998, denominada como Lei de Crimes Ambientais, estabelece:

Alternativa A:
a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.
Alternativa B:
dentre as penas de interdição temporária de direito, está, por exemplo, a proibição de o condenado contratar com o Poder Público.
Alternativa C:
a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
Alternativa D:
a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas remuneradas junto a parques.
Alternativa E:
é exemplo de circunstância que atenua a pena, ter o agente cometido a infração em período de defeso à fauna.

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