Questão 332993

Direito Processual Penal · 2006

Questão

ID 332993

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Efeitos Decorrentes da Sentença Absolutória, Fundamentos da Sentença Absolutória, Sentença Absolutória Imprópria

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado de Roraima

Sobre a sentença e os seus efeitos, é correto afirmar:

Alternativa A:
A sentença condenatória, como gera o efeito de tornar certa a reparação do dano, deve, provisoriamente, fixar o valor do prejuízo causado pelo crime, para futura execução civil.
Alternativa B:
A sentença que absolve por insuficiência de prova faz coisa julgada no cível, impedindo a propositura de ação civil para reparação do dano causado pelo crime.
Alternativa C:
A sentença que absolve e aplica medida de segurança é denominada de “sentença absolutória imprópria”.
Alternativa D:
Um dos efeitos da condenação é a perda em favor da unidade federativa perante a qual o processo teve andamento do produto do crime.
Alternativa E:
A perda de função pública, como efeito da condenação, pode ser aplicada em qualquer crime cuja pena privativa de liberdade seja superior a dois anos.