Questão
ID 3329921Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Crimes contra a Fauna
Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Japaratinga
Nos termos do Art. 37, I, da Lei nº 9.605/1998, o abate de animal NÃO configura crime quando: