Questão 3329911

Direito Ambiental · 2025

Questão

ID 3329911

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade Penal Ambiental

Ano: 2025 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul


No que concerne ao sistema da Lei nº 9.605/98:

I - A pessoa jurídica será responsabilizada por crime ambiental quando não for possível identificar a pessoa física que praticou os atos executórios.

II - As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

III - O valor pago a título de prestação pecuniária será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

IV - O pagamento da multa administrativa e a reparação do dano atenuam a pena a ser imposta pelo crime ambiental.

V-A prática de delito ambiental atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos agrava a pena quando não constitui ou qualifica o crime.

Quais afirmações estão corretas?

Alternativas da questão 3329911
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