Questão 3329907 de Direito Ambiental - INAZ do Pará 2025

Questão

ID 3329907

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cairu

O município de São Verde enfrenta conflitos pelo uso da água entre produtores agrícolas e o serviço de abastecimento urbano. Diante dessa situação, o comitê de bacia hidrográfica local foi acionado para propor soluções que assegurem o uso sustentável e equitativo dos recursos hídricos. Considerando os fundamentos e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), qual das alternativas abaixo está de acordo com os princípios legais que orientam a gestão das águas no Brasil?

Alternativa A:
A prioridade no uso da água deve ser sempre para a atividade econômica que gere maior arrecadação para o município, desde que respeite o meio ambiente.
Alternativa B:
A outorga do direito de uso da água é permanente e transferível, podendo ser negociada entre particulares sem interferência do poder público.
Alternativa C:
O gerenciamento dos recursos hídricos deve ser feito de forma descentralizada e participativa, envolvendo o poder público, os usuários e as comunidades.
Alternativa D:
A cobrança pelo uso da água tem caráter exclusivamente arrecadatório e deve ser aplicada de forma uniforme em todo o território nacional.
Alternativa E:
As águas subterrâneas e superficiais são de domínio exclusivamente municipal, cabendo aos prefeitos autorizar seu uso e exploração.

Estatísticas Cadernos

Questão 3329907

Continue estudando na plataforma