Questão 3329865 de Direito Ambiental - IPEFAE 2026

Questão

ID 3329865

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2026 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Prefeitura Municipal de Andradas

Houve um vazamento de óleo de uma indústria que atingiu o solo e o lençol freático de um bairro vizinho. A empresa alega que o vazamento ocorreu devido a uma falha geológica imprevisível (caso fortuito) e que operava com todas as licenças em dia, não tendo havido culpa (negligência, imprudência ou imperícia) de seus operadores.

À luz da Lei nº 6.938/1981 e da jurisprudência consolidada sobre a responsabilidade civil por danos ambientais no Brasil, assinale a correta:

Alternativa A:
A responsabilidade civil é subjetiva; portanto, se a empresa provar que foi um caso fortuito e que não houve culpa, ela estará isenta de pagar indenização.
Alternativa B:
A legalidade da atividade (possuir licenças) exclui a obrigação de reparar o dano, restando apenas a responsabilidade do Estado por ter licenciado a atividade em local de risco.
Alternativa C:
A responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco integral, o que obriga o poluidor a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente da existência de culpa.
Alternativa D:
A empresa deve responder apenas administrativamente com o pagamento de multas, pois a reparação cível exige a comprovação de dolo (intenção de poluir).

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