Questão
ID 332985Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Absolvição Sumária, Incompetência, Incompetência Absoluta e Relativa, Presunção de Inocência e Regra Probatória, Reconhecimento de Ofício Pelo Juiz da Incompetência Absoluta ou Relativa
Ano: 2005 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República
POR INSERIR DECLARAÇÃO FALSA EM RECIBO E CHAMAR O JUIZ DO TRABALHO DE PARCIAL, DURANTE A AUDIÊNCIA DA RECLAMAÇÃO PROMOVIDA CONTRA SUA EMPRESA, DIRCEU FOI DENUNCIADO, NA COMARCA DE CURITIBA, MAS, TERMINOU ABSOLVIDO PELO JUIZ DO ESTADO. O PROMOTOR APELOU, PEDINDO APENAS A REFORMA DA SENTENÇA E A CONSEQÜENTE CONDENAÇÃO DO RÉU NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 299 E 331 DO CÓDIGO PENAL. OCORRE OU.E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ RESOLVEU ACOLHER, DE OFÍCIO, PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, ANULANDO O PROCESSO. COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO RECORREU, OS AUTOS FORAM ENVIADOS AO JUÍZO FEDERAL, CONSIDERADO COMPETENTE PARA JULGAR OS CRIMES. EM TAL SITUAÇÃO,
I.havia, na decisão absolutória, nulidade absoluta decorrente de incompetência do Juízo, a qual podia, como aconteceu, ser reconhecida pelo Tribunal de Justiça;
II.havia, na decisão absolutória, nulidade absoluta decorrente de incompetência do Juízo, mas o Tribunal de Justiça do Paraná não podia acolhê-la;
III. há constrangimento ilegal sanável por habeas corpus, pois o processo instaurado na Justiça Federal é manifestamente nulo;
IV. a decisão absolutória, proferida por Juiz constitucionalmente incompetente, equivale a ato inexistente, mas não podia ser desfeita.
ANALISANDO AS ASSERTIVAS ACIMA, PODE-SE AFIRMAR QUE: