Questão
ID 3329847Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Das Áreas de Uso Restrito
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas
Para os fins da Lei n.º 12.651/2012, são consideradas áreas de uso restrito