Questão 3329839

A imposição de multa administrativa ambiental é incompatível com a obrigação de reparar o dano ambiental, por configurar dupla penalização pelo mesmo fato.

A responsabilização administrativa por infração ambiental depende, necessariamente, da prévia configuração de crime ambiental, sob pena de violação ao princípio segundo o qual ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato.

A aplicação de sanção administrativa ambiental exige a comprovação de dolo específico do agente, não sendo suficiente a conduta culposa.

A pessoa jurídica somente pode ser responsabilizada por infração administrativa ambiental quando comprovada, simultaneamente, a responsabilidade penal da pessoa física que agiu em seu nome ou benefício.

A infração administrativa ambiental configura-se pela ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção ou recuperação do meio ambiente, independentemente da ocorrência de dano ambiental concreto.