Questão 332982

Um dos efeitos necessários da sentença penal condenatória éa prisão do réu.

Os efeitos extrapenais da sentença condenatória, como aobrigação de reparar o dano causado pelo crime bem como aperda dos instrumentos utilizados na prática da infração penale dos produtos dela provenientes, independem do trânsito emjulgado.

Tanto a sentença absolutória própria quanto a imprópria têmcomo efeito a vinculação do acusado à instância processual, atéo trânsito em julgado.

A sentença penal condenatória, ainda que recorrível, implicaentre outros efeitos imediatos, a inclusão do nome do réu norol dos culpados.

A prolação da sentença penal causa o esgotamento dos poderesjurisdicionais do magistrado, que, com relação ao feito, nãopode mais praticar nenhum ato decisório, exceto em eventuaisprovocações, por meio de recurso próprio.