Questão 3329812 de Legislações de Órgãos - CESPE CEBRASPE 2026

Questão

ID 3329812

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Conama Nº 378/2006 - Define os Empreendimentos Potencialmente Causadores de Impacto Ambiental Nacional ou Regional para Fins do Disposto no Inciso III, § 1º, Art. 19 da Lei Nº 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

A Resolução CONAMA n.º 378/2006 estabelece procedimentos específicos para a autorização de atividades florestais no entorno de áreas protegidas. Acerca desse assunto, e considerando as regras aplicáveis à faixa de dez quilômetros no entorno das terras indígenas, assinale a opção correta.

Alternativa A:
As normas relativas à referida faixa aplicam-se ao entorno de terras indígenas já demarcadas ou em fase de estudo ou identificação preliminar.
Alternativa B:
A autorização para intervenção na referida faixa depende de homologação técnica expedida pela FUNAI.
Alternativa C:
Independentemente da localização do imóvel, a competência do licenciamento é da esfera federal, por se tratar de terras indígenas.
Alternativa D:
O envio prévio de informação georreferenciada à FUNAI é dispensado para a pequena propriedade rural e para a posse rural familiar.
Alternativa E:
A exigência de comunicação à FUNAI é dispensada nos casos de manejo florestal, mesmo que haja supressão de florestas.

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Questão 3329812

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