Questão 3329771

O órgão ambiental pode realizar no máximo uma única audiência pública por processo de licenciamento, sendo vedada a oitiva de comunidades quilombolas isoladas devido aos custos de deslocamento das equipes técnicas federais.

A audiência pública deverá ocorrer sempre que o órgão ambiental julgar necessário, ou quando for solicitada por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos, devendo o edital de convocação ser publicado com antecedência mínima de 45 dias.

A realização da audiência pública é dispensada em casos de licenciamento de linhas de transmissão de energia elétrica que atravessem territórios quilombolas titulados, desde que a empresa empreendedora realize doações diretas de cestas básicas para a comunidade.

A audiência pública possui natureza deliberativa, de modo que a desaprovação do projeto pela maioria dos presentes no sindicato rurícola local obriga o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) ao indeferimento imediato da Licença Prévia (LP).