Questão 3329755 de Direito Ambiental - FEPESE 2026

Questão

ID 3329755

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Polícia Científica de Santa Catarina

Na análise de um caso submetido à perícia, foi constatada que, durante a construção de um posto de revenda de combustíveis, localizado em área rural consolidada, foram aterrados o interior e o entorno de uma depressão do terreno. A depressão está sujeita ao afloramento natural do lençol freático em um curto período do ano. No resto do ano, permanece seca e apresenta escoamento superficial apenas durante ou imediatamente após períodos de precipitação. O ponto mais distante do perímetro externo da área aterrada encontra-se a menos de 30 m da borda da área sujeita ao afloramento do lençol freático.

Assinale a alternativa correta considerando a legislação ambiental que rege as áreas protegidas.

Alternativa A:
No local periciado há um olho d’água intermitente, cujo entorno é considerado como área de preservação permanente no raio mínimo de 50 metros, qualquer que seja sua situação topográfica, independentemente de ser coberto ou não por vegetação nativa.
Alternativa B:
A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012), conhecida como Código Florestal de 2012, protege somente o entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes.
Alternativa C:
Por possuir afloramento natural do lençol freático somente em determinadas épocas do ano, a depressão não é considerada uma área úmida e, portanto, não possui área de preservação permanente associada.
Alternativa D:
Para ocorrência de área de preservação permanente, o afloramento natural do lençol freático deve ser perene e ter seu entorno coberto por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação.
Alternativa E:
O empreendimento poderá ser regularizado, desde que seu projeto seja readequado e assuma o compromisso de recuperar ambientalmente o interior da área sujeita ao afloramento do lençol freático e ao seu entorno, no raio mínimo de 15 metros.

Estatísticas Cadernos

Questão 3329755

Continue estudando na plataforma