Questão 3329752

A fiscalização e a supervisão ambiental são atividades de competência comum entre empreendedor e órgãos do SISNAMA, sendo que a supervisão visa especificamente a aplicação de sanções administrativas, enquanto a fiscalização foca na gestão interna das condicionantes.

A etapa de triagem (screening) constitui um procedimento de enquadramento da proposta, no qual a autoridade ambiental avalia o potencial de degradação para determinar o rigor do estudo exigido, podendo resultar na necessidade de estudos aprofundados, relatórios simplificados ou até na dispensa fundamentada de novos estudos para fins de licenciamento.

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve ser elaborado por equipe multidisciplinar habilitada, cuja responsabilidade técnica é solidária à do empreendedor, sendo vedada a participação de profissionais que não possuam vínculo empregatício direto com o órgão licenciador, a fim de garantir a isenção da análise.

A consulta pública, embora essencial à democracia participativa, possui caráter estritamente consultivo e deve ser realizada apenas na fase preliminar de elaboração do Termo de Referência, não havendo previsão legal para nova manifestação popular após o protocolo do RIMA.

A aprovação do empreendimento e a emissão da licença ambiental consolidam a mitigação total dos riscos, tornando as atividades de monitoramento e acompanhamento ferramentas meramente estatísticas, desprovidas de função corretiva ou de feedback para o gerenciamento ambiental.