Questão
ID 3329744Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas
Para que seja admitida a intervenção em área de preservação permanente, segundo a Lei n.º 12.651/2012, é necessário que