Questão 3329738

Direito Ambiental · 2026

Questão

ID 3329738

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Decreto nº 7.830/2012 — Sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

A respeito do cadastro ambiental rural (CAR), do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), assinale a opção correta, conforme o Decreto n.º 7.830/2012.

Alternativa A:
A inscrição no CAR substitui automaticamente a averbação da reserva legal em cartório e dispensa a análise do órgão ambiental competente.
Alternativa B:
A inscrição no CAR é facultativa para imóveis rurais situados em áreas que não sejam de proteção ambiental.
Alternativa C:
O CAR consiste em registro público eletrônico nacional de imóveis rurais, destinado a integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.
Alternativa D:
O SICAR tem como finalidade exclusiva o controle tributário das propriedades rurais cadastradas.
Alternativa E:
O PRA é instrumento aplicável apenas a imóveis rurais pertencentes à União.

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