Questão 3329721

Direito Ambiental · 2026

Questão

ID 3329721

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC (Lei nº 9.985/2000)

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Boa Vista

Considerando a criação de uma unidade de conservação municipal para proteger lavrados, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Como a proteção e a recuperação de recursos hídricos não constitui um objetivo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a referida unidade de conservação não poderia ser criada com a justificativa de proteger nascentes.
Alternativa B:
A unidade de conservação poderá ser criada e desafetada por meio de decreto.
Alternativa C:
A referida unidade de conservação municipal não integraria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).
Alternativa D:
Caso a unidade de conservação seja de proteção integral, é indispensável associar o objetivo básico de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
Alternativa E:
A criação da unidade de conservação deve obrigatoriamente ser precedida de consulta pública que permita identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados, salvo se se tratar de estação ecológica ou reserva biológica.