Questão
ID 3329706Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Disposições Gerais
Ano: 2026 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo
A Lei nº 12.651/2012, também conhecida como Código Florestal, estabelece normas gerais para a proteção da vegetação nativa no Brasil. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa: