Questão 3329703

A execução de sentença em ação civil pública que condena o poluidor à recuperação da área degradada admite a fixação de astreintes, desde que não cumulada com a obrigação de indenizar, sob pena de bis in idem.

A ocupação indevida de bem público de uso comum do povo configura posse de boa-fé, o que gera, em favor do particular, o direito de retenção por benfeitorias úteis e necessárias, mesmo que em área de preservação permanente.

Em matéria ambiental, a responsabilidade civil é objetiva e fundamentada no risco integral, sendo o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil de danos ambientais de cinco anos, em observância ao princípio da segurança jurídica.

O proprietário ou possuidor atual de imóvel degradado responde pela recuperação ambiental, independentemente de ter sido o autor direto da degradação, sendo descabida, contudo, a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental.

O Ministério Público é parte legítima para pleitear a condenação em dinheiro decorrente de danos morais coletivos causados ao meio ambiente, sendo que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e informada pela teoria do risco integral.