Questão 332970

Direito Processual Penal · 2012

Questão

ID 332970

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Efeitos Extrapenais Obrigatórios, Efeitos Penais

Ano: 2012 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Constitui efeito específico e não automático da sentença condenatória transitada em julgado

Alternativa A:
tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
Alternativa B:
a perda de cargo ou função pública, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior aum ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.
Alternativa C:
perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou dequalquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
Alternativa D:
perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime,desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.